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PL 4011/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3054/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jeferson Rodrigues - REPUBLIC/GO 18/08/2023
Ementa
Acrescenta inciso IV ao art.147-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer nova hipótese.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2023 Apense-se à(ao) PL-3054/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.
15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4011/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Acrescenta inciso IV ao art.147-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer nova hipótese".
31/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3054/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
31/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
27/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.
27/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.
15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 3054/2022, ao qual esta proposição está apensada.