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PRL 1 CCJC => PDL 997/2021
Parecer do Relator
Acessória de:
PDL 997/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG 18/08/2023
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
18/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.