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PL 4002/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lídice da Mata - PSB/BA, Jonas Donizette - PSB/SP, Felipe Carreras - PSB/PE, Lucas Ramos - PSB/PE, Gervásio Maia - PSB/PB, Duarte Jr. - PSB/MA, Luciano Ducci - PSB/PR, Paulo Foletto - PSB/ES, Bandeira de Mello - PSB/RJ, Tabata Amaral - PSB/SP |
18/08/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos, prorrogação, prazo, vigência, reserva, vaga, concurso público, negros. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/08/2023 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (58) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
04/06/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4002/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) e outros, que "Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência. ". |
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31/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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31/08/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Recebimento pela CDHMIR. |
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31/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023. |
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01/11/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS) |
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21/11/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2023) |
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30/11/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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04/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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05/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/06/2024) |
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25/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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26/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 15:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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01/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3995/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4002/2023". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4002/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/08/2023 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 4002/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Parecer do Relator |
04/06/2024 |
Daiana Santos |
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Parecer da Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Substitutivo |
04/06/2024 |
Daiana Santos |
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PL 4002/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 19 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 20 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 21 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 22 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 23 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 24 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 25 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 26 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 27 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 28 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 29 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Pr. Marco Feliciano |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 30 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 31 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4002/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 32 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 33 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 34 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 35 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 36 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 37 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4002/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 38 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 39 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 40 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4002/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 41 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4002/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 42 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 43 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 44 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4002/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 45 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 46 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4002/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
|
|
|
RPD 47 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
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RPD 48 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4002/2023 |
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RPD 49 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4002/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
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RPD 50 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
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RPD 51 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4002/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4002/2023 |
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RPD 52 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4002/2023 |
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RPD 53 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4002/2023 |
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RPD 54 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 4002/2023 |
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RPD 55 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4002/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4002/2023 |
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RPD 56 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
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RPD 57 CDHMIR => PL 4002/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Capitão Alden |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4002/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4002/2023 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3995/2025 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
01/10/2025 |
Lídice da Mata |
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Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4002/2023. |
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