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PL 3998/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1121/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 18/08/2023
Ementa
Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 10.754, de 31 de outubro 2003, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os aparelhos para facilitar a audição dos surdos e as cadeiras de rodas com ou sem
mecanismo de propulsão.
Indexação
Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de importação, Aparelho auricular, cadeira de rodas, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1121/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1121/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3998/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 10.754, de 31 de outubro 2003, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os aparelhos para facilitar a audição dos surdos e as cadeiras de rodas com ou sem
mecanismo de propulsão".
31/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1121/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
31/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
01/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
24/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1121/2023
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3998/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1121/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)