EMC 3/2023 CE => PL 2062/2023

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 2062/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Medeiros - PL/MT

15/08/2023

Ementa

Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/08/2023

Comissão de Educação (CE)
Apresentação da EMC n. 3/2023 CE (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/08/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação da EMC n. 3/2023 CE (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).

22/08/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida ao autor, nos termos do art. 125.