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PRL 1 CDC => PL 4071/2021
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4071/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PL/MG 17/08/2023
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
17/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.