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SBT 1 CREDN => PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017)
Substitutivo
Acessória de:
PL 3642/2019 (Nº Anterior: PLS 491/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP 17/08/2023
Ementa
Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do SBT n. 1 CREDN (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Tramitação
Data Andamento
17/08/2023 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do SBT n. 1 CREDN (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).