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PL 3987/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duarte Jr. - PSB/MA |
17/08/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, medicamento de uso contínuo, aparelho auricular, prótese, órtese, bengala, muleta, andador adulto, cadeira de rodas, equipamento, assistência, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/02/2025 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 234, de 2024, e 456, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.987, de 2023, adotado pela relatora da Comissão Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 18/02/2025 - 13:55 - 8ª Sessão) |
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25/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33 /2025/SGM-P |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
08/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, do PL 234/2024, do PL 456/2024, e do PL 1164/2024, apensados, com substitutivo.
13/08/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3987/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil". |
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31/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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31/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023. |
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01/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD. |
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20/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) |
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21/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023) |
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09/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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14/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação. |
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23/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-234/2024. |
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27/02/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 234/2024, por ter sido aprovado o REQ 435/2024 que está apensado ao primeiro. |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-456/2024. |
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14/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) |
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11/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, do PL 234/2024, do PL 456/2024, e do PL 1164/2024, apensados, com substitutivo. |
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18/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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20/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) |
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08/07/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, do PL 234/2024, do PL 456/2024, e do PL 1164/2024, apensados, com substitutivo. |
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13/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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16/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD 17/08/2024 PÁG 95, Letra A. |
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13/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
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14/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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18/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 3.987/2023, 234/2024, 1.164/2024, 456/2024 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação de todas as propostas, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.987, de 2023, adotado pela relatora da Comissão Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposição inicial e as apensadas. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.987-B/2023). |
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18/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação dos Projetos de Lei nºs 234, de 2024, e 456, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.987, de 2023, adotado pela relatora da Comissão Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 18/02/2025 - 13:55 - 8ª Sessão) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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25/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33 /2025/SGM-P |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3987/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3987/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPD => PL 3987/2023 |
Parecer do Relator |
14/12/2023 |
Márcio Jerry |
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Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação. |
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PRL 2 CPD => PL 3987/2023 |
Parecer do Relator |
11/06/2024 |
Márcio Jerry |
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Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, do PL 234/2024, do PL 456/2024, e do PL 1164/2024, apensados, com substitutivo. |
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SBT 1 CPD => PL 3987/2023 |
Substitutivo |
11/06/2024 |
Márcio Jerry |
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Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil. |
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PRL 3 CPD => PL 3987/2023 |
Parecer do Relator |
08/07/2024 |
Márcio Jerry |
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Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, do PL 234/2024, do PL 456/2024, e do PL 1164/2024, apensados, com substitutivo. |
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SBT 2 CPD => PL 3987/2023 |
Substitutivo |
09/07/2024 |
Márcio Jerry |
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Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil. |
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PAR 1 CPD => PL 3987/2023 |
Parecer de Comissão |
15/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil. |
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SBT-A 1 CPD => PL 3987/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 3987/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/02/2025 |
Geovania de Sá |
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Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil. |
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RDF 1 => PL 3987/2023 |
Redação Final |
18/02/2025 |
Geovania de Sá |
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Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade dos bens da pessoa com deficiência.
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PPP 1 => PL 3987/2023 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/02/2025 |
Geovania de Sá |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 3.987/2023, 234/2024, 1.164/2024, 456/2024 e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação de todas as propostas, na forma do Substitutivo apresentado. |
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PRLP 2 => PL 3987/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/02/2025 |
Geovania de Sá |
|
Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil. |
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SBT 1 => PL 3987/2023 |
Substitutivo |
18/02/2025 |
Geovania de Sá |
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