EMC-A 1 CCTI => PLP 213/2021

Emenda Adotada pela Comissão

Acessória de:

PLP 213/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

17/08/2023

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/08/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Apresentação da EMC-A n. 1 CCTI (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Tramitação

Data

Andamento

17/08/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Apresentação da EMC-A n. 1 CCTI (Emenda Adotada pela Comissão), pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.