Imprimir

PL 3977/2023
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Gonçalves - PL/RN 17/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir o inciso V no Art. 19, tornando obrigatório o uso de colete de proteção balística nível III-A por vigilantes, e dá nova redação ao art. 22 e seu parágrafo único para ampliar o rol de equipamentos em uso por estes durante a prestação do serviço de vigilância.
Indexação
Alteração, Lei de Segurança Bancária (1983), obrigatoriedade, vigilante, Colete à prova de balas, ampliação, armamento, transporte de valores, Proteção pessoal, instituição financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 3977/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2708/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3977/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir o inciso V no Art. 19, tornando obrigatório o uso de colete de proteção balística nível III-A por vigilantes, e dá nova redação ao art. 22 e seu parágrafo único para ampliar o rol de equipamentos em uso por estes durante a prestação do serviço de vigilância".
22/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2708/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação de proposição de minha autoria, PL nº 3977/2023, para aperfeiçoamento".
29/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 3977/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2708/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
30/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3977/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2708/2023 Requerimento de Retirada de Proposição 22/08/2023 Sargento Gonçalves Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação de proposição de minha autoria, PL nº 3977/2023, para aperfeiçoamento.