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PL 3973/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2697/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reginete Bispo - PT/RS 17/08/2023
Ementa
Acrescenta artigo à Lei 9.504/1997 para regulamentar o § 8º do art. 17 da Constituição Federal, sobre o financiamento de campanhas femininas e negras.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, percentual, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), partido político, registro de candidatura, mulher, negros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2697/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 4212/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3973/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta artigo à Lei 9.504/1997 para regulamentar o § 8º do art. 17 da Constituição Federal, sobre o financiamento de campanhas femininas e negras.  ".
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2697/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2023.
28/08/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Recebimento pela CDHMIR.
04/06/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ), para o PL 4212/2021, ao qual esta proposição está apensada.
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 4212/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3973/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2697/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)