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PL 3966/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2781/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Guimarães - REPUBLIC/TO 17/08/2023
Ementa
Dispõe medidas para reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados por crianças e adolescentes.
Indexação
Proibição, Escola, Rede pública de ensino, Rede privada de ensino, oferecimento, Exposição do produto, Publicidade, Alimento processado,  Alimento ultraprocessado, Combate, Alimentação inadequada, Consumo humano, Criança, Adolescente, incentivo, Alimentação adequada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2781/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.
28/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3966/2023 (5)
PL 3648/2024; PL 3715/2024 (3), PL 991/2025, PL 2923/2025 (1), PL 3122/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3966/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (REPUBLIC/TO), que "Dispõe medidas para reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados por crianças e adolescentes".
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2781/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2023.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.
21/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3648/2024.
Apensação da proposição PL-3648/2024 à proposição PL-3966/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3715/2024.
Apensação da proposição PL-3715/2024 à proposição PL-3966/2023.
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.
28/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-991/2025 à proposição PL-3715/2024.
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2923/2025 à proposição PL-3715/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3966/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2781/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)