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PL 2012/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14750/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Eduardo Braga - MDB/AM |
16/08/2023 |
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Ementa |
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Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/08/2023 |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14750/2023. DOU 13/12/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 677/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 15 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 210/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 683/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados. |
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16/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 2012/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (MDB-AM), que: "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados". |
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25/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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28/08/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Recebimento pela CINDRE. |
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28/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2023. |
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12/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2982/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2012, de 2022, que “altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados”". |
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12/09/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS) |
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19/09/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 2982/2023 do Sr. Zucco que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2012, de 2022, que “altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados”. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2982/2023. |
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20/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS). |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS). |
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20/09/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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09/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS). |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS). |
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09/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS). |
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10/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Rogério Correia (PT-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3. |
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Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição. |
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Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ressalvado o destaque. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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Votação do DTQ 1: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II) |
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Encaminhou a Votação a Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS). |
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A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.012-A/2022). |
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10/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS). |
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18/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 231/2023/SGM-P. |
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22/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1180/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2012/2022. |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14750/2023. DOU 13/12/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 677/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 15 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 210/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02. |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 102/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 2012/2022. |
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04/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 157/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2012/2022, promulgadas. |
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