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PL 2012/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14750/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Braga - MDB/AM 16/08/2023
Ementa
Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Indexação
Alteração, Lei federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), aprimoramento, tempo real, monitoramento ambiental, aviso de alerta, prevenção, recuperação ambiental, desastre ambiental, redução, reincidência, risco ambiental,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2023 Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14750/2023. DOU 13/12/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 677/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 15 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 210/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 683/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei  nº 2.012, de 2022, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.
16/08/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 2012/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (MDB-AM), que: "Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados".
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/08/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
• Recebimento pela CINDRE.
28/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2023.
12/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2982/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2012, de 2022, que “altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados”".
12/09/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS)
19/09/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 2982/2023 do Sr. Zucco que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2012, de 2022, que “altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados”.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2982/2023.
20/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS).
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS).
20/09/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS).
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS).
09/10/2023 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS).
10/10/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
• Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.012, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, ressalvado o destaque.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação do DTQ 1: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação a Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS).
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.012-A/2022).
10/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS).
18/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 231/2023/SGM-P.
22/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 1180/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2012/2022.
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14750/2023. DOU 13/12/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 677/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 15 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24.
Promulgação da parte vetada (MSC 210/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02.
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 102/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 2012/2022.
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 157/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2012/2022, promulgadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2012/2022    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 2012/2022 10/10/2023 Aureo Ribeiro Destaque de Emenda - PL 2012/2022
PL 2012/2022    Emendas apresentadas
PL 2012/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2023 Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2012/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 2012/2022 Parecer às Emendas de Plenário 10/10/2023 Zucco Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CINDRE => PL 2012/2022 Parecer às Emendas de Plenário 10/10/2023 Zucco Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição.
SBT 1 CINDRE => PL 2012/2022 Substitutivo 10/10/2023 Zucco
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2012/2022 Autógrafo 18/10/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2012/2022 Parecer Proferido em Plenário 10/10/2023 Zucco Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CINDRE => PL 2012/2022 Parecer Proferido em Plenário 10/10/2023 Zucco Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zucco (REPUBLIC-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 2012/2022 Parecer Preliminar de Plenário 20/09/2023 Zucco Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.
PRLP 2 => PL 2012/2022 Parecer Preliminar de Plenário 20/09/2023 Zucco Altera as Leis nos 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.
PRLP 3 => PL 2012/2022 Parecer Preliminar de Plenário 09/10/2023 Zucco Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.
PRLP 4 => PL 2012/2022 Parecer Preliminar de Plenário 09/10/2023 Zucco Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.
RDF 1 => PL 2012/2022 Redação Final 10/10/2023 Zucco Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
PRLP 5 => PL 2012/2022 Parecer Preliminar de Plenário 10/10/2023 Zucco Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.
PRLE 1 => PL 2012/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 10/10/2023 Zucco Altera as Leis nos 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados.
PL 2012/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2982/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/09/2023 Zucco Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2012, de 2022, que “altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados”.
RPD 1 => PL 2012/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 09/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2012/2022
RPD 2 => PL 2012/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2012/2022
RPD 3 => PL 2012/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 09/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2012/2022
RPD 4 => PL 2012/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2012/2022
RPD 5 => PL 2012/2022 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 09/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2012/2022
RPD 6 => PL 2012/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2012/2022
RPD 7 => PL 2012/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2012/2022
RPD 8 => PL 2012/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2012/2022
RPD 9 => PL 2012/2022 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 10/10/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 2012/2022