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PL 2878/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1300/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Weverton - PDT/MA 16/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para destinar percentual dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos fins que dispõe.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2023 Apense-se à(ao) PL-1300/2019.
Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 2841/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 678/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei  nº 2.878, de 2019, de autoria do Senador Weverton, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para destinar percentual dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos fins que dispõe.
16/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 2878/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para destinar percentual dos recursos arrecadados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) aos fins que dispõe".
29/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1300/2019.
29/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/2023.
30/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
22/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 2841/2015, ao qual esta proposição está apensada.