REQ 45/2023 CCJC

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 14/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

16/08/2023

Ementa

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do REQ n. 45/2023 (Requerimento), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais".

05/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Com fundamento no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado, por perda de objeto, uma vez que a referida Proposta constou da pauta da 33ª e da 34ª Reuniões Deliberativas Extraordinárias, realizadas em 22 e 23 de agosto de 2023, respectivamente.

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Arquivada