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PL 3955/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonas Donizette - PSB/SP 16/08/2023
Ementa
Inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, para estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva contribuição social.
Indexação
Alteração, Lei Federal, produtor rural, pessoa física, ausência, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), desconsideração, contribuinte, Contribuição Social do Salário-Educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2023 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/10/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 16/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação.


25/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 08/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 3955/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, para estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva contribuição social".
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/08/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
31/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
20/09/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
21/09/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023)
09/10/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/10/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação.
25/10/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
26/10/2023 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
26/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra A.
15/05/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
16/05/2024 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2024)
28/05/2024 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
22/08/2024 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação.
08/10/2025 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
09/10/2025 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2025)
23/10/2025 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3955/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/08/2023 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3955/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3955/2023 Parecer do Relator 16/10/2023 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 3955/2023 Parecer de Comissão 26/10/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  Inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, para estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva contribuição social.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3955/2023 Parecer do Relator 22/08/2024 Lídice da Mata Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação.
PRL 2 CE => PL 3955/2023 Parecer do Relator 08/10/2025 Lídice da Mata Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 3955/2023 Substitutivo 08/10/2025 Lídice da Mata
PL 3955/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 3955/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Luiz Lima Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3955/2023
RPD 2 CE => PL 3955/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/08/2025 Capitão Alden Requerimento de Votação Nominal
RPD 3 CE => PL 3955/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3955/2023
RPD 4 CE => PL 3955/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3955/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3955/2023
RPD 5 CE => PL 3955/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3955/2023
RPD 6 CE => PL 3955/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/08/2025 Sargento Gonçalves Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3955/2023
RPD 7 CE => PL 3955/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Sargento Gonçalves Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3955/2023
RPD 8 CE => PL 3955/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2025 Sargento Gonçalves Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3955/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3955/2023
RPD 9 CE => PL 3955/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 13/08/2025 Sargento Gonçalves Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3955/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3955/2023
RPD 10 CE => PL 3955/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 13/08/2025 Sargento Gonçalves Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3955/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3955/2023
RPD 11 CE => PL 3955/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 13/08/2025 Sargento Gonçalves Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3955/2023
RPD 12 CE => PL 3955/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/12/2025 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3955/2023
RPD 13 CE => PL 3955/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 17/12/2025 Capitão Alden Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 14 CE => PL 3955/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 17/12/2025 Capitão Alden Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 15 CE => PL 3955/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 17/12/2025 Capitão Alden Requerimento de Votação Nominal
RPD 16 CE => PL 3955/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/12/2025 Capitão Alden Requerimento de Votação Nominal
RPD 17 CE => PL 3955/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 17/12/2025 Capitão Alden Requerimento de Votação Nominal
RPD 18 CE => PL 3955/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 17/12/2025 Capitão Alden Requerimento de Votação Nominal