|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3950/2023 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Luciano Alves - PSD/PR |
16/08/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de pontuação pelas infrações cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/08/2023 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
12/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
14/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação.
22/10/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
16/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 3950/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR), que "Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de pontuação pelas infrações cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais. ". |
|
|
|
|
|
30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
31/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Recebimento pela CVT. |
|
|
|
|
|
|
|
31/10/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
01/11/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Litro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
11/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
15/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luciano Azevedo (PSD-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
13/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 3008/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 935/2024, do Sr. Paulo Litro, ao PL 3950/2023, do Sr. Luciano Azevedo, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". |
|
|
|
|
|
17/10/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Luciano Azevedo, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
|
|
|
|
|
|
|
26/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
28/05/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
09/07/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
10/07/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), a pedido para reexame de parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
14/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
22/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Rubens Otoni, Flavio Nogueira, em razão de ausência dos Autores. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
12/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
13/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|