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PL 3949/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enfermeira Ana Paula - PDT/CE 16/08/2023
Ementa
Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.
Indexação
Alteração, Lei Federal, prescrição, medicamento, enfermeiro, trabalhador autônomo, exercício profissional, consultório, clínica especializada, enfermagem. _Recusa, comerciante, cumprimento, prescrição, medicamento, penalidade. _ Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Conselho Regional de Enfermagem (Coren), recebimento, denúncia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/08/2023 Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Retirado de pauta, de ofício.
Apensados
Apensados ao PL 3949/2023 (2)
PL 2732/2024; PL 5492/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 02/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste e do PL 2732/2024, apensado, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3949/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE), que "Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma".
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/08/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
31/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
20/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB).
21/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023).
09/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2732/2024.
Apensação da proposição PL-2732/2024 à proposição PL-3949/2023.
12/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)
01/04/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste e do PL 2732/2024, apensado, com substitutivo.
02/04/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/04/2025).
14/04/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/04/2025 a 14/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
02/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste e do PL 2732/2024, apensado, com substitutivo.
03/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Rosangela Moro e do Deputado Dr.Zacharias Calil.
17/09/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
22/10/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5492/2025.
Apensação da proposição PL-5492/2025 à proposição PL-3949/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3949/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/08/2023 Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3949/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSAUDE => PL 3949/2023 Parecer do Relator 01/04/2025 Bruno Farias Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste e do PL 2732/2024, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSAUDE => PL 3949/2023 Substitutivo 01/04/2025 Bruno Farias
PRL 2 CSAUDE => PL 3949/2023 Parecer do Relator 02/09/2025 Bruno Farias Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste e do PL 2732/2024, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSAUDE => PL 3949/2023 Substitutivo 02/09/2025 Bruno Farias
VTS 1 CSAUDE => PL 3949/2023 Voto em Separado 17/09/2025 Rosangela Moro Altera a Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por enfermeiros autônomos em exercício em consultório ou clínica de enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.
PL 3949/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSAUDE => PL 3949/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Dr. Zacharias Calil Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3949/2023
RPD 2 CSAUDE => PL 3949/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Coronel Meira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3949/2023
RPD 3 CSAUDE => PL 3949/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Coronel Meira Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3949/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3949/2023
RPD 4 CSAUDE => PL 3949/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/09/2025 Rosangela Moro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3949/2023
RPD 5 CSAUDE => PL 3949/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/09/2025 Dr. Zacharias Calil Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3949/2023
RPD 6 CSAUDE => PL 3949/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Enfermeira Ana Paula Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3949/2023
RPD 7 CSAUDE => PL 3949/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Rosangela Moro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3949/2023
RPD 8 CSAUDE => PL 3949/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Dr. Zacharias Calil Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3949/2023
RPD 9 CSAUDE => PL 3949/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Enfermeira Ana Paula Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3949/2023