PAR 1 CME => PL 956/2021

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 956/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Minas e Energia

16/08/2023

Ementa

Dispõe sobre a utilização da escrituração fiscal digital exigida dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pelo revendedor varejista de combustíveis automotivos para comprovar estoques e movimentação desses produtos perante as autoridades competentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/08/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do PAR n. 1 CME (Parecer de Comissão), pela Comissão de Minas e Energia.

Tramitação

Data

Andamento

16/08/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do PAR n. 1 CME (Parecer de Comissão), pela Comissão de Minas e Energia.