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PL 3948/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Murilo Galdino - REPUBLIC/PB |
16/08/2023 |
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Ementa |
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Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal. |
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Indexação |
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Isenção, Mãe solo, pagamento, Taxa de inscrição, Concurso Público. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer. |
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13/08/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Aprovado o Parecer. |
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15/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
23/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo.
08/11/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
26/06/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER.
13/08/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3948/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal
". |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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31/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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31/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023. |
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12/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE) |
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13/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023) |
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27/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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23/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo. |
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24/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2023) |
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01/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/11/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP. |
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10/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2023, Letra A. |
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23/04/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) |
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24/04/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024) |
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15/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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26/06/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER. |
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13/08/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 16/08/2024 PAG 1087, Letra B. |
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15/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3948/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 3948/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CASP => PL 3948/2023 |
Parecer do Relator |
26/06/2024 |
Sâmia Bomfim |
|
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER. |
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PAR 1 CASP => PL 3948/2023 |
Parecer de Comissão |
15/08/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público |
|
Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 3948/2023 - Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 3948/2023 |
Parecer do Relator |
23/10/2023 |
Dayany Bittencourt |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 3948/2023 |
Substitutivo |
23/10/2023 |
Dayany Bittencourt |
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SBT-A 1 CMULHER => PL 3948/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal. |
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 3948/2023 |
Parecer de Comissão |
10/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal. |
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PL 3948/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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RPD 1 CASP => PL 3948/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2024 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3948/2023 |
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RPD 2 CASP => PL 3948/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2024 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3948/2023 |
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