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PL 3935/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9940/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauricio Marcon - PODE/RS 16/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para modificar a regra de ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde prestados aos consumidores de planos privados de assistência à saúde em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2023 Apense-se à(ao) PL-9940/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3935/2023 (1)
PL 2852/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3935/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para modificar a regra de ressarcimento pelos serviços de atendimento à saúde prestados aos consumidores de planos privados de assistência à saúde em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde. ".
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9940/2018.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
07/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2852/2024.
Apensação da proposição PL-2852/2024 à proposição PL-3935/2023.
08/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025.
03/10/2025 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.