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PDL 262/2023 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcel van Hattem - NOVO/RS, Adriana Ventura - NOVO/SP, Gilson Marques - NOVO/SC, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Daniela Reinehr - PL/SC, Carlos Jordy - PL/RJ, Delegado Ramagem - PL/RJ, Luiz Lima - PL/RJ, Pezenti - MDB/SC, Bia Kicis - PL/DF, Caroline de Toni - PL/SC, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Julia Zanatta - PL/SC, Mauricio Marcon - PODE/RS, Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Gilvan da Federal - PL/ES, Sargento Fahur - PSD/PR, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Nicoletti - UNIÃO/RR e outros |
16/08/2023 |
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Ementa |
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Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2023 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 262/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023". |
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05/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023. |
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11/09/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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22/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ) |
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