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PLV 17/2023

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Perdeu a Eficácia

Acessória de:

MPV 1173/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Mista da MPV 1173/2023

15/08/2023

Ementa

Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

Indexação

Alteração, Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador, prorrogação, prazo, regulamentação, serviços, pagamento, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), âmbito, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/08/2023

Plenário (PLEN) Apresentação do PLV n. 17/2023 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador. ".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV n. 17/2023 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador. ".