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PAR 1/2023 => MPV 1173/2023
Parecer de Comissão
Acessória de:
MPV 1173/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 1173/2023 09/08/2023
Ementa
PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas apresentadas, e no mérito, pela aprovação desta na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17/23, pelo acolhimento parcial das emendas nºs 1 e 13, e pela rejeição das demais emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PAR n. 1/2023 PLEN (Parecer de Comissão), pela Comissão Mista da MPV 1173/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PAR n. 1/2023 PLEN (Parecer de Comissão), pela Comissão Mista da MPV 1173/2023.