EMP 4 => PL 4043/2019

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 4043/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Otto Alencar Filho - PSD/BA e outros

15/08/2023

Ementa

Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/08/2023

Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 4 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Fábio Macedo PODE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMP n. 4 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Fábio Macedo PODE.

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.