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PL 3930/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Iza Arruda - MDB/PE |
15/08/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia entrada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/08/2023 |
Às Comissões de
Saúde;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ). em virtude da apensação do PL 4944/2025. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3930/2023 (1) |
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PL 4944/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
17/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Cultura (CCULT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3930/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia entrada". |
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25/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Saúde;
Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/08/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pela CSAUDE. |
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28/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2023. |
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20/09/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Designado Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ). |
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21/09/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023). |
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09/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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17/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dimas Gadelha (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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18/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023). |
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01/11/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. |
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13/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. |
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20/03/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura e do Deputado Ricardo Silva. |
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08/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Rosangela Moro. |
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15/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. Encaminharam o Requerimento a Deputada Adriana Ventura, a favor, e o Deputado Dimas Gadelha, contra. |
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18/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do REQ n. 174/2024 (Requerimento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3930, de 2023, que altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia-entrada". |
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19/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Aprovado o requerimento nº 174/2024,da Sra. Adriana Ventura e outros que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3930, de 2023, que altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos profissionais de saúde o benefício do pagamento de meia-entrada. |
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17/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4956/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao projeto de lei nº 6.173/19, para tramitação conjunta, dos seguintes projetos". |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4944/2025. |
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Apensação da proposição PL-4944/2025 à proposição PL-3930/2023. |
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07/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apensação do PL 4944/2025 a esta proposição. |
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Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ). em virtude da apensação do PL 4944/2025. |
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