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PLP 171/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 94/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 15/08/2023
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para alterar hipótese de inelegibilidade para qualquer cargo de magistrado e membro de Ministério Público.
Indexação
Alteração, Lei das Inelegibilidades, continuidade, Processo administrativo disciplinar, magistrado, membro, Ministério Público, apuração, penalidade, Inelegibilidade, exoneração, Aposentadoria compulsória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/09/2023 Apense-se à(ao) PLP-94/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PLP 171/2023 (1)
PLP 185/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 171/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para alterar hipótese de inelegibilidade para qualquer cargo de magistrado e membro de Ministério Público".
26/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-94/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-185/2023.
27/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-185/2023 apensada.
27/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 171/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/09/2023 Apense-se à(ao) PLP-94/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)