REQ 128/2023 CME

Requerimento

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Keniston Braga - MDB/PA

15/08/2023

Ementa

Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a aplicabilidade da Lei nº 8001 de 1990, art 2º, PARÁGRAFO 2º, viii, QUE REGULA a distribuição da CFEM Contribuição FInanceira sobre a exploração mineral, aos Municípios afetados

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/09/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado. Subscrito pelo Deputado Júnior Ferrari.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/08/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

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Apresentação do REQ n. 128/2023 (Requerimento), pelo Deputado Keniston Braga (MDB/PA), que "Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a aplicabilidade da Lei nº 8001 de 1990, art 2º, PARÁGRAFO 2º, viii, QUE REGULA a distribuição da CFEM Contribuição FInanceira sobre a exploração mineral, aos Municípios afetados".

05/09/2023

Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

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Aprovado. Subscrito pelo Deputado Júnior Ferrari.

05/09/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

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Encaminhado à Mesa, foi numerado como SIT 14/2023.