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PL 3929/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Ramos - MDB/RR |
15/08/2023 |
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Ementa |
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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente em casos de conduta abusiva na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos advindos de sua carreira artística ou esportiva. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proteção, criança, adolescente, contra, conduta abusiva, pais, responsável legal, gestão patrimonial, gestão financeira, recursos, procedência, carreira artística, carreira esportiva. _Confirmação, conduta abusiva, pais, juiz, determinação, nomeação, curador, bloqueio, restrição, acesso, recursos financeiros, realização, auditoria. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/08/2023 |
Apense-se à(ao) PL-3914/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3914/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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18/03/2025 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 3914/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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25/03/2025 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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25/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 3.914, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3929/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente em casos de conduta abusiva na gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos advindos de sua carreira artística ou esportiva". |
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23/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3914/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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24/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/2023. |
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04/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3914/2023 |
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15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3914/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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04/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 592/2024,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3914/2023. |
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18/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 3914/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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25/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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25/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 3.914, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3929/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/08/2023 |
Apense-se à(ao) PL-3914/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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