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EMC 1/2023 CDC => PL 3030/2023
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3030/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa Filho - REPUBLIC/PE 15/08/2023
Ementa
Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMC n. 1/2023 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da EMC n. 1/2023 CDC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).