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ESB 1/2023 CDC => PL 1170/2022
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
PL 1170/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Costa Filho - REPUBLIC/PE 15/08/2023
Ementa
Revoga a lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e prestação de serviços”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da ESB n. 1/2023 CDC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da ESB n. 1/2023 CDC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).