Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ).
| SBT 1 CDU => PL 3657/2021 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3657/2021 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Chiquinho Brazão - UNIÃO/RJ | 15/08/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ). |
|||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/08/2023 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ). | |||||||||||||||