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EMC 5/2023 CCJC => PL 3322/2023
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3322/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 15/08/2023
Ementa
Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 5/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 5/2023 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).