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SBT 4 CDC => PL 1550/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1550/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Braz - REPUBLIC/RJ 15/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a
obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 4 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
Tramitação
Data Andamento
15/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 4 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).