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PL 3917/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3916/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Campos - PSB/PE, Duarte Jr. - PSB/MA, Felipe Becari - UNIÃO/SP 15/08/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para tratar da administração de bens dos filhos menores.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), administração, Gestão patrimonial, Bens, Patrimônio financeiro, Filho, Menor de idade, participação, Sociedade empresária, Prestação de contas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2023 Apense-se à(ao) PL-3916/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 3917/2023 (Projeto de Lei), pelos Deputados Pedro Campos (PSB/PE) e Duarte Jr. PSB, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para tratar da administração de bens dos filhos menores".
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3916/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-3916/2023
22/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2868/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer a coautoria do PL nº 3917/2023.  ".
12/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 2868/2023.
21/11/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.
15/05/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.
24/03/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1012/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer a apensação do PL nº 3.916/2023 (e seus apensados) ao PL nº 3.914/2023
".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3917/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2023 Apense-se à(ao) PL-3916/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3917/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2868/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 04/09/2023 Felipe Becari Requer a coautoria do PL nº 3917/2023.  
REQ 1012/2025 Requerimento de Apensação 24/03/2025 Pedro Campos Requer a apensação do PL nº 3.916/2023 (e seus apensados) ao PL nº 3.914/2023.