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PL 3916/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO |
15/08/2023 |
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Ementa |
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Estabelece diretrizes para a proteção patrimonial de crianças e adolescentes que desenvolvam trabalho cultural, artístico ou esportivo. |
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Indexação |
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Regulamentação, proteção, Patrimônio financeiro, Obra de arte, Artista, Criança, Adolescente, Tutor, Pais, Empresário, responsabilidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2023 |
Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/03/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3916/2023 (7) |
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PL 3917/2023; PL 3918/2023; PL 3919/2023; PL 3938/2023; PL 3960/2023; PL 4053/2023; PL 4990/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3916/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Estabelece diretrizes para a administração, gestão e proteção de proventos provenientes do trabalho artístico ou esportivo infantil". |
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16/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3917/2023. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3918/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3919/2023. |
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22/08/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-3917/2023, PL-3918/2023, PL-3919/2023 apensadas. |
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22/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023. |
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25/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3938/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3960/2023. |
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04/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4053/2023. |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4990/2023. |
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21/11/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) |
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22/11/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023) |
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04/12/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão |
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06/03/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024) |
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04/04/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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15/05/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA) |
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19/03/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alex Santana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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24/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 1012/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer a apensação do PL nº 3.916/2023 (e seus apensados) ao PL nº 3.914/2023
". |
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25/03/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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25/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1082/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3.916/2023 ao Projeto de Lei nº 3.914/2023, por tratarem de matérias correlatas". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3916/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2023 |
Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3916/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1012/2025 |
Requerimento de Apensação |
24/03/2025 |
Pedro Campos |
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Requer a apensação do PL nº 3.916/2023 (e seus apensados) ao PL nº 3.914/2023.
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REQ 1082/2025 |
Requerimento de Apensação |
25/03/2025 |
Ricardo Ayres |
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Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3.916/2023 ao Projeto de Lei nº 3.914/2023, por tratarem de matérias correlatas. |
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