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PL 3915/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 15/08/2023
Ementa
Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.
Indexação
Proibição, divulgação, Promoção, Publicidade, Empresa, Aposta esportiva, Cassino, Jogo de azar, Influenciador digital, Artista, Multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/2023 Apense-se a este(a) o(a) PL-4394/2023.Em decorrência dessa apensação, a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário da Câmara. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCOM; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o PL 4302/2023 ao PL-3915/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão na distribuição da Comissão de Finanças e Tributação para a análise do mérito e adequação financeira e orçamentária da matéria.Às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
06/12/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Aprovado o Parecer.
11/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
Apensados
Apensados ao PL 3915/2023 (9)
PL 4302/2023 (1), PL 4933/2023; PL 4394/2023 (1), PL 3137/2024; PL 1075/2024; PL 2682/2024; PL 2869/2024 (2), PL 3274/2024, PL 610/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 01/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 4302/2023, do PL 4394/2023, e do PL 4933/2023, apensados, com Substitutivo.


06/12/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.915/2023, e do PL nº 4.302/2023, apensado; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.394/2023, 1.075/2024 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.915/2023, dos PLs nºs 4.302/2023, 4.394/2023, 1.075/2024 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CCOM.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 3915/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas".
23/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/2023.
25/08/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
12/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4302/2023.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4302/2023.
• Apense-se o PL 4302/2023 ao PL-3915/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão na distribuição da Comissão de Finanças e Tributação para a análise do mérito e adequação financeira e orçamentária da matéria.Às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
19/09/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
20/09/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2023)
21/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4394/2023.Em decorrência dessa apensação, a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário da Câmara. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCOM; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/10/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/12/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).
• Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 4302/2023, do PL 4394/2023, e do PL 4933/2023, apensados, com Substitutivo.
06/12/2023 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Fred Linhares.
• Aprovado o Parecer.
06/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 07/12/2023, Letra A.
07/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4302/2023, PL-4394/2023, PL-4933/2023 apensadas.
08/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
11/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.915/2023, e do PL nº 4.302/2023, apensado; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.394/2023 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação PL nº 3.915/2023, dos PLs nºs 4.302/2023, 4.394/2023 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CCOM.
12/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
20/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Abilio Brunini (PL-MT) e Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mauro Benevides Filho.
• Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelo Deputado Merlong Solano, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta. Resultado:  1 voto "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1075/2024.
18/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para falar sobre o novo apensado PL 3915/23
06/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.915/2023, e do PL nº 4.302/2023, apensado; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.394/2023, 1.075/2024 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.915/2023, dos PLs nºs 4.302/2023, 4.394/2023, 1.075/2024 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CCOM.
03/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
04/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
05/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame.
02/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2682/2024.
• Apensação da proposição PL-2682/2024 à proposição PL-3915/2023.
07/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2869/2024.
• Apensação da proposição PL-2869/2024 à proposição PL-3915/2023.
16/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-3137/2024 à proposição PL-4394/2023.
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-3274/2024 à proposição PL-2869/2024.
08/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
11/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-610/2025 à proposição PL-2869/2024.
23/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2315/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3511/2024 ao Projeto de Lei nº 3915/2023 por tratarem de matérias correlatas".
27/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da INC n. 628/2026 (Indicação ), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de medidas regulatórias destinadas à restrição da publicidade de apostas de quota fixa, jogos online e demais modalidades correlatas, especialmente aquela veiculada por influenciadores digitais, artistas e personalidades públicas, com vistas à proteção do consumidor, à prevenção do superendividamento e ao combate à ludopatia".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3915/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2023 Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/09/2023 Apense-se o PL 4302/2023 ao PL-3915/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão na distribuição da Comissão de Finanças e Tributação para a análise do mérito e adequação financeira e orçamentária da matéria.Às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
21/09/2023 Apense-se a este(a) o(a) PL-4394/2023.Em decorrência dessa apensação, a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário da Câmara. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCOM; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3915/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => PL 3915/2023 Parecer do Relator 01/12/2023 Fred Linhares Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 4302/2023, do PL 4394/2023, e do PL 4933/2023, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CCOM => PL 3915/2023 Substitutivo 04/12/2023 Fred Linhares Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas
PAR 1 CCOM => PL 3915/2023 Parecer de Comissão 06/12/2023 Comissão de Comunicação Parecer da Comissão de Comunicação ao PL 3915/2023
SBT-A 1 CCOM => PL 3915/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 06/12/2023 Comissão de Comunicação Veda a publicidade de jogos de azar não regulamentados em aplicações de internet de redes sociais realizada por influenciadores digitais.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3915/2023 Parecer do Relator 11/12/2023 Gilberto Abramo Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.915/2023, e do PL nº 4.302/2023, apensado; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.394/2023 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação PL nº 3.915/2023, dos PLs nºs 4.302/2023, 4.394/2023 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CCOM.
PRL 2 CFT => PL 3915/2023 Parecer do Relator 06/05/2024 Gilberto Abramo Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.915/2023, e do PL nº 4.302/2023, apensado; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.394/2023, 1.075/2024 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.915/2023, dos PLs nºs 4.302/2023, 4.394/2023, 1.075/2024 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CCOM.
VTS 1 CFT => PL 3915/2023 Voto em Separado 04/06/2024 Capitão Alberto Neto Veda a publicidade de jogos de azar não regulamentados em aplicações de internet de redes sociais realizada por influenciadores digitais.
PRL 3 CFT => PL 3915/2023 Parecer do Relator 08/11/2024 Gilberto Abramo Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas.
SBT 1 CFT => PL 3915/2023 Substitutivo 11/11/2024 Gilberto Abramo
PL 3915/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CFT => PL 3915/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Gilberto Abramo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3915/2023
RPD 2 CFT => PL 3915/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Jilmar Tatto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3915/2023
RPD 3 CFT => PL 3915/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/12/2023 Gilberto Abramo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3915/2023
RPD 4 CFT => PL 3915/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/12/2023 Mauro Benevides Filho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3915/2023
RPD 5 CFT => PL 3915/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 05/06/2024 Gilberto Abramo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3915/2023
RPD 6 CFT => PL 3915/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3915/2023
RPD 7 CFT => PL 3915/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3915/2023
RPD 8 CFT => PL 3915/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Paulo Guedes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3915/2023
RPD 9 CFT => PL 3915/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Cabo Gilberto Silva Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3915/2023
RPD 10 CFT => PL 3915/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Abilio Brunini Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3915/2023
RPD 11 CFT => PL 3915/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/06/2024 Abilio Brunini Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3915/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2315/2026 Requerimento de Apensação 23/04/2026 Ricardo Ayres Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3511/2024 ao Projeto de Lei nº 3915/2023 por tratarem de matérias correlatas.