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PL 3914/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silvye Alves - UNIÃO/GO |
15/08/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer. |
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18/03/2025 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP) |
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25/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.929, de 2023, e 3.997, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão) |
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07/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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07/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 64/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/03/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3.929/2023 e 3.997/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
25/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 3929/2023, e do PL 3997/2023, apensados, com substitutivo.
22/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 3914/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente". |
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16/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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22/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023. |
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23/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3929/2023. |
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25/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3997/2023. |
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27/09/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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17/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3914/2023, e do PL 3929/2023, e do PL 3997/2023, apensados, com substitutivo. |
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25/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 3929/2023, e do PL 3997/2023, apensados, com substitutivo. |
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31/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta de ofício, a pedido da relatora. Prejudicado o requerimento retirado de pauta da Deputada Laura Carneiro, relatora. |
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22/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 02/12/2023, Letra A. |
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04/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3929/2023, PL-3997/2023 apensadas. |
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15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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05/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 592/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". |
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20/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3.929/2023 e 3997/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. |
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22/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3.929/2023 e 3.997/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. |
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04/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 592/2024,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3914/2023. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 592/2024. |
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18/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP) |
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20/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP). |
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24/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP). |
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• |
Apresentação do REQ n. 1012/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer a apensação do PL nº 3.916/2023 (e seus apensados) ao PL nº 3.914/2023
". |
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25/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP). |
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25/03/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento da Dep. Caroline de Toni, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; Não: 292; Total: 385. |
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Leitura realizada em Plenário pela Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.914, de 2023, 3.929, de 2023 e 3.997, de 2023, bem como do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. |
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposição inicial e as apensadas. |
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Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) parágrafo 2º do artigo 69-A constante no artigo 1º do substitutivo, apresentado ao PL 3914/2023 (161, I). |
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Mantido o texto. Sim: 300; Não: 99; Total: 399. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosangela Moro (União/SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.914-B/2023). |
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25/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.929, de 2023, e 3.997, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP). |
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07/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 64/2025/SGM-P. |
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