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PL 3914/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvye Alves - UNIÃO/GO 15/08/2023
Ementa
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Crime, Violência patrimonial, vítima, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2023 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer.
18/03/2025 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
25/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.929, de 2023, e 3.997, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão)
07/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
07/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 64/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (16)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/03/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3.929/2023 e 3.997/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 25/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 3929/2023, e do PL 3997/2023, apensados, com substitutivo.


22/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
15/08/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 3914/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente".
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/08/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF.
22/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.
23/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3929/2023.
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3997/2023.
27/09/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
17/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3914/2023, e do PL 3929/2023, e do PL 3997/2023, apensados, com substitutivo.
25/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 3929/2023, e do PL 3997/2023, apensados, com substitutivo.
31/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta de ofício, a pedido da relatora. Prejudicado o requerimento retirado de pauta da Deputada Laura Carneiro, relatora.
22/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro.
• Aprovado o Parecer.
30/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 02/12/2023, Letra A.
04/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3929/2023, PL-3997/2023 apensadas.
15/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
05/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 592/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3.929/2023 e  3997/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
22/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3.929/2023 e 3.997/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
04/06/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 592/2024,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3914/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 592/2024.
18/03/2025 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP)
20/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
24/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
• Apresentação do REQ n. 1012/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Requer a apensação do PL nº 3.916/2023 (e seus apensados) ao PL nº 3.914/2023
".
25/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
25/03/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Caroline de Toni, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; Não: 292; Total: 385.
• Leitura realizada em Plenário pela Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.914, de 2023, 3.929, de 2023 e 3.997, de 2023, bem como do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do Substitutivo apresentado.
• Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposição inicial e as apensadas.
• Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) parágrafo 2º do artigo 69-A constante no artigo 1º do substitutivo, apresentado ao PL 3914/2023 (161, I).
• Mantido o texto. Sim: 300; Não: 99; Total: 399.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosangela Moro (União/SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.914-B/2023).
25/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.929, de 2023, e 3.997, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP).
07/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 64/2025/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3914/2023    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 3914/2023 25/03/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PL 3914/2023
PL 3914/2023    Emendas apresentadas
PL 3914/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2023 Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3914/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3914/2023 Parecer do Relator 20/03/2024 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3.929/2023 e  3997/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
PRL 2 CCJC => PL 3914/2023 Parecer do Relator 22/03/2024 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 3.929/2023 e 3.997/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 3914/2023 Parecer do Relator 17/10/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3914/2023, e do PL 3929/2023, e do PL 3997/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CPASF => PL 3914/2023 Substitutivo 18/10/2023 Laura Carneiro Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) com o propósito de introduzir medidas que assegurem a salvaguarda das crianças e adolescentes quando houver condutas
prejudiciais dos pais ou responsáveis na administração dos recursos financeiros oriundos de suas atividades nas áreas artísticas ou esportivas.
PRL 2 CPASF => PL 3914/2023 Parecer do Relator 25/10/2023 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 3929/2023, e do PL 3997/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CPASF => PL 3914/2023 Substitutivo 25/10/2023 Laura Carneiro
PAR 1 CPASF => PL 3914/2023 Parecer de Comissão 29/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão - CPASF ao PL 3914/2023
SBT-A 1 CPASF => PL 3914/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 29/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) com o propósito de introduzir medidas que assegurem a salvaguarda das crianças e adolescentes quando houver condutas prejudiciais dos pais ou responsáveis na administração dos recursos financeiros oriundos de suas atividades, incluindo, mas não se limitando, a carreira artística, esportiva, intelectual, científica ou qualquer outra fonte de renda ou patrimônio.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 3914/2023 Parecer Preliminar de Plenário 20/03/2025 Rosangela Moro Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
PRLP 2 => PL 3914/2023 Parecer Preliminar de Plenário 24/03/2025 Rosangela Moro Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
RDF 1 => PL 3914/2023 Redação Final 25/03/2025 Rosangela Moro Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a proteção, sob os aspectos patrimonial e econômico, de crianças e de adolescentes.
PPP 1 => PL 3914/2023 Parecer Proferido em Plenário 25/03/2025 Rosangela Moro Leitura realizada em Plenário pela Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.914, de 2023, 3.929, de 2023 e 3.997, de 2023, bem como do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 3 => PL 3914/2023 Parecer Preliminar de Plenário 25/03/2025 Rosangela Moro Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
SBT 1 => PL 3914/2023 Substitutivo 25/03/2025 Rosangela Moro
PL 3914/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 3914/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 31/10/2023 Laura Carneiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3914/2023
RPD 2 CPASF => PL 3914/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 08/11/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3914/2023
RPD 3 CPASF => PL 3914/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 08/11/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3914/2023
RPD 4 CPASF => PL 3914/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 22/11/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3914/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 592/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/03/2024 Silvye Alves Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
REQ 1012/2025 Requerimento de Apensação 24/03/2025 Pedro Campos Requer a apensação do PL nº 3.916/2023 (e seus apensados) ao PL nº 3.914/2023.
REQ 1082/2025 Requerimento de Apensação 25/03/2025 Ricardo Ayres Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3.916/2023 ao Projeto de Lei nº 3.914/2023, por tratarem de matérias correlatas.
RPD 1 => PL 3914/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 25/03/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3914/2023
RPD 2 => PL 3914/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/03/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3914/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3914/2023
RPD 3 => PL 3914/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/03/2025 Zucco Requerimento de Votação Nominal - PL 3914/2023
RPD 4 => PL 3914/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 25/03/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3914/2023
RPD 5 => PL 3914/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/03/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3914/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3914/2023
RPD 6 => PL 3914/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 25/03/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PL 3914/2023
RPD 7 => PL 3914/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 25/03/2025 Caroline de Toni Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3914/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3914/2023
RPD 8 => PL 3914/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 25/03/2025 Caroline de Toni Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3914/2023
RPD 9 => PL 3914/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 25/03/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3914/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3914/2023