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PL 3911/2023

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lêda Borges - PSDB/GO

15/08/2023

Ementa

Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Indexação

Alteração, Lei Federal, critério, Remoção de servidor público, Redistribuição, cessão, Servidor público, mulher, vítima, Assédio sexual, Crime contra a dignidade sexual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

28/09/2023

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c art. 18, caput, ambos da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c art. 18, caput, ambos da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3911/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. ".

28/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c art. 18, caput, ambos da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

28/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/09/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3911/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/09/2023

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c art. 18, caput, ambos da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.