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PL 3906/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Caveira - PL/PA |
15/08/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, escola, vigilância armada, local, agente de segurança, segurança privada, treinamento, segurança na escola. _ Polícia Federal (PF), autorização, Agente, segurança privada, prestação de serviços, trabalho autônomo, pequena empresa. _ Proibição, Profissional da segurança pública, exercício profissional, segurança privada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/08/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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07/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (35) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
11/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
07/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Educação (CE) |
16/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3906/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada". |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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30/08/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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• |
Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO) |
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30/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2023. |
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01/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Dados indisponíveis |
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14/09/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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11/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/10/2023) |
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30/10/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/10/2023 a 30/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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07/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/11/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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10/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2023, Letra A. |
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23/11/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ismael (PSD-SC) |
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24/11/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2023) |
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05/12/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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16/04/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael (PSD/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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03/07/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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15/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Ismael (PSD-SC). |
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22/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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12/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), em razão da ausência do Autor. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ismael (PSD-SC). |
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• |
Vista à Deputada Socorro Neri. |
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25/11/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3906/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/08/2023 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 3906/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 3906/2023 |
Parecer do Relator |
16/04/2024 |
Ismael |
|
Parecer do Relator, Dep. Ismael (PSD-SC), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 3906/2023 |
Parecer do Relator |
11/10/2023 |
Ismael Alexandrino |
|
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CSPCCO => PL 3906/2023 |
Substitutivo |
16/10/2023 |
Ismael Alexandrino |
|
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|
PAR 1 CSPCCO => PL 3906/2023 |
Parecer de Comissão |
09/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada. |
|
|
|
SBT-A 1 CSPCCO => PL 3906/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/11/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada. |
|
|
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|
PL 3906/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
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|
Comissão de Educação (CE) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 3 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 3906/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3906/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 3906/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3906/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 8 CE => PL 3906/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3906/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 9 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/10/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Merlong Solano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 11 CE => PL 3906/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Merlong Solano |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3906/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 12 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 13 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 14 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 15 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 16 CE => PL 3906/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3906/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 17 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 18 CE => PL 3906/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3906/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 19 CE => PL 3906/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3906/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 20 CE => PL 3906/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3906/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 21 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2025 |
Ismael |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 22 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 23 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 24 CE => PL 3906/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3906/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 25 CE => PL 3906/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Rogério Correia |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3906/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 26 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Rogério Correia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 27 CE => PL 3906/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Rogério Correia |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3906/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 28 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Rogério Correia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 29 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 30 CE => PL 3906/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 31 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 32 CE => PL 3906/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3906/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 33 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2025 |
Ismael |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 34 CE => PL 3906/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
|
|
|
RPD 35 CE => PL 3906/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Tarcísio Motta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3906/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3906/2023 |
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