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REQ 285/2023 CFFC |
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Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gustinho Ribeiro - REPUBLIC/SE |
15/08/2023 |
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Ementa |
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Requer informações ao Tribunal de Contas da União para apuração de irregularidade no âmbito do INSS, entidades sindicais, associativas e instituições bancárias, com descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de milhões de aposentados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/09/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/08/2023 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do REQ n. 285/2023 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE), que "Requer informações ao Tribunal de Contas da União para apuração de irregularidade no âmbito do INSS, entidades sindicais, associativas e instituições bancárias, com descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de milhões de aposentados". |
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16/08/2023 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado. Subscrito pelos Deputados Aureo Ribeiro e Rubens Pereira Junior. |
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16/08/2023 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Ofício nº 174/23/CFFC-P enviado ao TCU no dia 16/08/23 |
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18/08/2023 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Aviso nº 648 - GP/TCU, que registra o recebimento do Ofício nº 174/2023/CFFC-P, de 16/8/2023, informando a autuação como processo TC-032.069/2023-5. |
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28/06/2024 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido o Aviso nº 448 - GP/TCU, de 18 de junho de 2024 que encaminha cópia do Acórdão 1115/2024, prolatado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária de 5/6/2024. |
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02/06/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebimento do Aviso nº 511 - GP/TCU, de 28 de maio de 2025, com cópia do Acórdão nº 1019/2025 proferido pelo Plenário do TCU, na sessão de 7/5/2025, ao apreciar, nos autos do processo TC 032.069/2023-5, os embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos e pelo INSS, e os agravos apresentados pela Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, pela Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas e pelo INSS, relatados pelo Ministro Aroldo Cedraz, contra o Acórdão nº 1115/2024-TCU-Plenário.
O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pela então Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, Deputada Bia Kicis, por meio do Ofício 174/2023/CFFC-P, que enviou o Requerimento 285/2023-CFFC, de autoria do Deputado Gustinho Ribeiro, que solicita “apuração de irregularidade no âmbito do INSS, entidades sindicais, associativas e instituições bancárias, com descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de milhões de aposentados”. |
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02/09/2025 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa. |
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