|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3902/2023 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Romero Rodrigues - PSC/PB, Nely Aquino - PODE/MG |
14/08/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/08/2023 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
23/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 179, Letra A. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 3902/2023 (2) |
|
|
PL 5641/2023; PL 5859/2023 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
13/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e dos apensados PL 5641/2023 e PL 5859/2023, com Substitutivo.
28/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
14/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 3902/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PSC/PB), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos". |
|
|
|
|
|
21/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
23/08/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Recebimento pela CCOM. |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 3995/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Nely Aquino (PODE/MG) e Romero Rodrigues PODE, que "Requer, nos termos do art. 102 do Regimento interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei nº 3.902/2023
". |
|
|
|
|
|
30/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o REQ n. 3995/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5641/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5859/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
28/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
18/09/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 5641/2023, e do PL 5859/2023, apensados, com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
20/09/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 4149/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3902/2023, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos”". |
|
|
|
|
|
29/10/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
27/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e dos apensados PL 5641/2023 e PL 5859/2023, com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
21/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. |
|
|
|
|
|
|
|
28/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
23/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
23/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5641/2023, PL-5859/2023 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
23/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 179, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|