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PRL 3 CCJC => PEC 206/2019
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 206/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 14/08/2023
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
14/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela admissibilidade.