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PL 3897/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5573/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PL/DF 14/08/2023
Ementa
Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre isenção de imposto de renda para aposentados maiores de 65 anos, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal (1988), isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentado, idoso, limite máximo, benefício, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2023 Apense-se à(ao) PL-5573/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3897/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre isenção de imposto de renda para aposentados maiores de 65 anos, e dá outras providências.  ".
21/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5573/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
23/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3897/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2023 Apense-se à(ao) PL-5573/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)