SBT-A 1 CMULHER => PL 517/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 517/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

14/08/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para elevar a pena mínima do crime de feminicídio, criar e modificar causas de aumento de pena e estabelecer a imprescritibilidade do delito, bem como para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, quando a vítima for pessoa com deficiência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

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Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.