SBT-A 1 CMULHER => PL 4973/2020

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 4973/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

14/08/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

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Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.