SBT 1 CDC => PL 8591/2017

Substitutivo

Acessória de:

PL 8591/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Márcio Marinho - REPUBLIC/BA

11/08/2023

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com a finalidade de estabelecer a atuação normativa e fiscalizadora da Agência Nacional de Saúde - ANS para definição das diretrizes e critérios necessários voltados à efetiva aplicação do disposto no § 13 do referido art. 10, sem prejuízo do caráter exemplificativo do rol de procedimentos definido pela ANS para os planos privados de assistência à saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).

Tramitação

Data

Andamento

11/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).