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PL 3875/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Acácio Favacho - MDB/AP |
10/08/2023 |
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Ementa |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, proibição, desconto, Auxílio-alimentação, período, férias, falta ao trabalho, Compensação de jornada, Banco de horas, Falta justificada, trabalhador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2023 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
08/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação.
01/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3875/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas". |
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16/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2023. |
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22/08/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB. |
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22/05/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL) |
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23/05/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2024) |
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11/06/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rafael Brito, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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25/03/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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17/06/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA) |
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08/07/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Maia (MDB/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação. |
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06/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Deputado Sanderson. |
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13/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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20/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson que foi subscrito pelo Deputado Luiz Carlos Motta. |
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03/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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17/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson. |
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01/10/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Ricardo Maia. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 04/10/2025, Letra A. |
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08/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4191/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.875, de 2023 seja distribuído para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT)". |
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08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3875/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2023 |
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3875/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTRAB => PL 3875/2023 |
Parecer do Relator |
08/07/2025 |
Ricardo Maia |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), pela aprovação. |
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PAR 1 CTRAB => PL 3875/2023 |
Parecer de Comissão |
03/10/2025 |
Comissão de Trabalho |
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Parecer da Comissão (CTRAB) ao PL 3875/2023 |
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PL 3875/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CTRAB => PL 3875/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3875/2023 |
|
|
|
RPD 2 CTRAB => PL 3875/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Ricardo Maia |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3875/2023 |
|
|
|
RPD 3 CTRAB => PL 3875/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3875/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3875/2023 |
|
|
|
RPD 4 CTRAB => PL 3875/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Ricardo Maia |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3875/2023 |
|
|
|
RPD 5 CTRAB => PL 3875/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3875/2023 |
|
|
|
RPD 6 CTRAB => PL 3875/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3875/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3875/2023 |
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|
|
RPD 7 CTRAB => PL 3875/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/08/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3875/2023 |
|
|
|
RPD 8 CTRAB => PL 3875/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/08/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3875/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3875/2023 |
|
|
|
RPD 9 CTRAB => PL 3875/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3875/2023 |
|
|
|
RPD 10 CTRAB => PL 3875/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3875/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3875/2023 |
|
|
|
RPD 11 CTRAB => PL 3875/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/09/2025 |
Sanderson |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3875/2023 |
|
|
|
RPD 12 CTRAB => PL 3875/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
17/09/2025 |
Sanderson |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3875/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3875/2023 |
|
|
|
RPD 13 CTRAB => PL 3875/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/10/2025 |
Ricardo Maia |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3875/2023 |
|
|
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Plenário (PLEN) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4191/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
08/10/2025 |
Jorge Goetten |
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Requer que o Projeto de Lei nº 3.875, de 2023 seja distribuído para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). |
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